Documento legal · Atualizado em junho de 2025
Termos e Condições
Estas condições regem a relação entre o escritório Babaçu e os clientes que utilizam nossos serviços. Recomendamos a leitura atenta antes de qualquer contratação.
Antes de começar
Ao entrar em contato com o escritório Babaçu ou contratar qualquer um de nossos serviços, você declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições. Caso tenha dúvidas sobre qualquer ponto, entre em contato conosco antes de prosseguir.
Cláusula 01
Identificação do Prestador de Serviços
O escritório Babaçu — Direito de Herança e Sucessão está estabelecido na Avenida Boa Viagem, 4120, Boa Viagem, Recife — PE, CEP 51021-000. Atuamos na área de direito sucessório, prestando assistência jurídica a famílias e herdeiros em processos de inventário, partilha e planejamento sucessório no estado de Pernambuco.
Todos os profissionais vinculados ao escritório possuem inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Pernambuco (OAB/PE) e atuam conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Cláusula 02
Serviços Oferecidos
O escritório presta os seguintes serviços jurídicos na área de herança e sucessão:
Consulta de Panorama do Espólio
Reunião inicial para mapear o acervo hereditário, identificar obrigações e esclarecer como o processo de sucessão se desenvolverá. Valor: R$ 170.
Assistência ao Inventário
Acompanhamento na elaboração e protocolização do inventário, coordenação de avaliações e manutenção da família informada ao longo do procedimento. Valor: R$ 410.
Coordenação e Representação de Herdeiros
Assistência em situações que envolvam múltiplos herdeiros, com atuação voltada ao entendimento equânime e representação judicial quando necessário. Valor: R$ 625.
A descrição de cada serviço não constitui promessa de resultado específico. Os prazos e desfechos dos processos jurídicos dependem de fatores externos ao controle do escritório, como decisões judiciais, manifestações de terceiros e cumprimento de diligências por outros órgãos.
Cláusula 03
Relação Profissional e Mandato
A prestação de serviços jurídicos pelo escritório Babaçu só se formaliza mediante assinatura de contrato de honorários e, quando aplicável, outorga de procuração com poderes específicos. O preenchimento de formulários neste site ou o envio de mensagens não estabelece vínculo profissional.
O contrato de honorários descreverá com precisão o escopo do serviço, o valor, a forma de pagamento e as obrigações de ambas as partes. Eventuais despesas processuais (custas, emolumentos, honorários periciais) são de responsabilidade do cliente e serão discriminadas previamente.
Cláusula 04
Honorários e Forma de Pagamento
Os honorários divulgados neste site referem-se aos valores base de cada serviço listado. Situações de maior complexidade — como espólios com litígio, herdeiros em diferentes estados ou inventários com passivo tributário relevante — poderão demandar negociação específica, que será comunicada antes de qualquer contratação.
O pagamento será realizado conforme acordado no contrato de honorários. O não pagamento nas condições pactuadas pode ensejar a suspensão dos serviços, respeitados os prazos processuais em curso e as normas deontológicas aplicáveis.
Cláusula 05
Sigilo Profissional
As informações compartilhadas com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no art. 7.º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Nenhuma informação fornecida pelo cliente será divulgada a terceiros sem autorização expressa, salvo por obrigação legal.
O sigilo se estende a documentos, conversas, correspondências e qualquer dado relativo ao espólio ou à situação familiar do cliente, perdurando mesmo após o encerramento da relação profissional.
Cláusula 06
Limitação de Responsabilidade
O escritório Babaçu atua com dedicação e cuidado técnico, porém não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais, uma vez que estes dependem de variáveis além do controle do advogado. Nossa responsabilidade restringe-se à prestação diligente dos serviços contratados.
As informações disponíveis neste site têm caráter meramente informativo e não substituem a orientação jurídica individualizada. Cada situação familiar e patrimonial é única e deve ser analisada de forma particularizada.
Cláusula 07
Uso do Site e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual e materiais de apoio — é de titularidade do escritório Babaçu ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.
O acesso ao site é permitido para fins de consulta pessoal. O uso para fins comerciais, redistribuição de conteúdo ou scraping automatizado não é autorizado.
Cláusula 08
Rescisão e Encerramento da Relação
Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, respeitadas as disposições do contrato de honorários e os prazos processuais em curso. O escritório comunicará ao cliente com antecedência suficiente para que providências possam ser tomadas.
Os honorários devidos pelos serviços já prestados até a data da rescisão deverão ser pagos, conforme previsto no contrato.
Cláusula 09
Alterações nestes Termos
O escritório Babaçu pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada. Para contratos já vigentes, alterações relevantes serão comunicadas ao cliente com antecedência razoável.
Cláusula 10
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Fica eleito o Foro da Comarca de Recife — PE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou da relação de prestação de serviços, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ficou com alguma dúvida?
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer ponto destes Termos antes de qualquer compromisso.